Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal à imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

A anistia é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, e é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente as exigências e tributos.

Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário um profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto), que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.

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